Quais são os direitos do consumidor na oficina mecânica?
Você sabe quais são os direitos do consumidor na oficina mecânica? Todo dono de oficina mecânica precisa estar ciente dos direitos dos consumidores relacionados aos serviços automotivos.
Conhecer e respeitar esses direitos não só protege o negócio de possíveis litígios e penalidades jurídicas, mas também assegura uma boa reputação da oficina no mercado (imagine como um processo e um cliente insatisfeito podem ter alcance na sua região).
A satisfação do cliente é um pilar e a base para o sucesso e crescimento sustentável do negócio. Portanto, se você deseja fortalecer a relação com seus clientes, conheça ao menos o básico sobre os direitos do consumidor para oficinas mecânicas.
Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, vem com a Mecanie e confira o artigo que separamos onde abordamos mais sobre quais são os direitos do consumidor na oficina mecânica.
1. Direito à informação sobre os serviços e preços
Este direito está fundamentado no princípio básico da transparência e garante ao consumidor o acesso a todas as informações pertinentes sobre os serviços que serão realizados e os respectivos preços.
Segundo o Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
2. Direito à garantia dos serviços prestados
Quando uma oficina mecânica presta um serviço, é obrigada a garantir que o trabalho foi realizado de forma duradoura. Inclusive, por ser um serviço de maior durabilidade e não “perecível”, o cliente tem até 3 meses para reclamar dele e solicitar correções sobre a sua realização, sem custos adicionais, ok?
O Artigo 26 do CDC prevê que os serviços são passíveis de reclamação por falhas, devendo ser observados os prazos estabelecidos pelo Código para essa finalidade.
3. Direito a um orçamento prévio
Antes de qualquer serviço ser iniciado, o consumidor tem o direito de receber um orçamento prévio detalhando os trabalhos a serem realizados e os respectivos custos. Justamente por isso a importância de contar com uma planilha de orçamento padronizada para oficina mecânica.
Este orçamento deve ser fornecido gratuitamente, exceto quando previamente acordado entre as partes. O Artigo 40 do CDC determina que o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento.
4. Direito a recusar serviços não autorizados
Um cliente não deve ser surpreendido com serviços adicionais que não foram previamente acordados. Caso a oficina identifique a necessidade de reparos adicionais durante o serviço, deve informar o cliente e obter sua autorização antes de prosseguir.
De acordo com o Artigo 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos“.
5. Direito à preservação da segurança do veículo
Ao deixar seu veículo em uma oficina, o cliente espera que permaneça seguro contra roubos, danos ou qualquer outro risco. Inclusive, a lei determina que a oficina deve adotar medidas adequadas para garantir a segurança do veículo enquanto estiver sob sua guarda.
O Artigo 14 do CDC estabelece, consequentemente, que o fornecedor de serviços será responsável por responder, independente da existência de culpa, por qualquer reparação dos dano que cause aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o mesmo se refere a todos os riscos que estiverem envolvidos neste processo.
6. Direito a receber o veículo nas condições acordadas
Todo cliente tem o direito de receber seu veículo nas condições que foram acordadas previamente. Logo, a oficina deve assegurar que todos os serviços listados no orçamento sejam executados adequadamente, sem causar novos danos ou alterar aspectos não relacionados ao serviço solicitado.
Este direito é amparado pelo Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que responsabiliza o fornecedor de serviços por qualquer dano causado ao consumidor devido a defeitos ou falhas na prestação do serviço.
7. Direito à escolha de peças originais ou equivalentes
Ao necessitar de substituição de peças, o cliente precisará ser informado e ter a opção de escolher entre peças originais ou equivalentes de menor custo.
Esta decisão possibilita, assim, que os consumidores tenham controle sobre a qualidade e o custo das peças utilizadas em seus veículos. O Artigo 21 do CDC ressalta que os consumidores têm direito a informações claras e adequadas sobre os diferentes produtos, incluindo suas especificações, qualidade e preço.
8. Direito à revisão gratuita de serviços insatisfatórios
Se um cliente não estiver satisfeito com o serviço realizado ou se detectar falhas após a execução, conforme já abordado anteriormente, tem o direito de solicitar uma revisão gratuita do trabalho nos próximos 3 meses.
Vale salientar que este direito é sustentado pelo Artigo 20 do CDC, que estipula que os serviços prestados devem satisfazer as condições acordadas e atender a padrões aceitáveis de qualidade e desempenho.
9. Direito à informação sobre prazos de entrega
Os clientes têm o direito de ser informados sobre os prazos estimados para a conclusão dos serviços. Este prazo deve ser realista e respeitado pela oficina. Se ocorrerem atrasos, o cliente deve ser informado prontamente.
A obrigatoriedade de fornecer informações reais sobre o andamento do projeto ao consumidor é respaldada pelo Artigo 6º, III, do CDC. Esta lei foi desenvolvida para garantir o direito de ser bem informado sobre todos os aspectos do serviço contratado.
10. Direito à recusa de serviços não solicitados
As oficinas mecânicas não podem realizar serviços que não foram explicitamente solicitados pelo cliente. Se, durante a execução de um trabalho, a oficina identificar a necessidade de serviços adicionais, deve informar o cliente e obter sua autorização antes de proceder.
Impor serviços não solicitados e os adicionar “de surpresa ao preço final” é considerado uma prática abusiva, conforme estipulado no Artigo 39, V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
Não precisamos repetir: conhecer e respeitar os direitos dos consumidores serve para qualquer oficina mecânica que deseja estabelecer uma relação de confiança com seus clientes e evitar conflitos legais.
11. Direito à proteção contra práticas abusivas
Os clientes têm o direito de estar protegidos contra qualquer tipo de prática abusiva por parte das oficinas mecânicas.
Estamos nos referindo, neste caso, à cobrança excessiva, serviços desnecessários surpresos ou quaisquer ações que possam prejudicar o consumidor em detrimento do benefício da oficina.
O Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) especifica uma série de práticas consideradas abusivas, como, por exemplo, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer serviços. Se isso ocorrer, o cliente pode entender a prestação como AMOSTRA GRÁTIS e não precisa pagar por ela.
12. Direito à reparação de danos causados pela oficina
Se a oficina mecânica causar danos ao veículo durante o processo de reparo ou qualquer outro serviço, o cliente tem o direito de ser compensado. Ou seja: a oficina deve corrigir o erro sem custo adicional ou indenizar o proprietário do veículo conforme necessário.
Este direito está previsto no Artigo 14 do CDC, que responsabiliza o fornecedor por defeitos na prestação de serviços e também por danos causados ao consumidor.
13. Direito à documentação completa do serviço realizado
Após a realização de qualquer serviço, o cliente tem o direito de receber documentação detalhada que descreva o que foi feito, incluindo peças substituídas, horas de trabalho e outros detalhes relevantes.
Esta documentação serve como registro do serviço e é muito importante para futuras referências ou em caso de disputas judiciais. Este direito está implícito no Artigo 6º, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços realizados.
14. Direito à opção de pagamento com diferentes meios
Os clientes têm o direito de escolher entre diferentes formas de pagamento disponíveis. Seja através de dinheiro, cheque, cartão de crédito ou débito, a oficina deve ser flexível para acomodar a preferência do cliente, desde que, obviamente, esses meios sejam razoáveis e viáveis para o estabelecimento.
O Artigo 39, IX, do CDC considera abusiva a prática de recusar a venda de qualquer produto enquanto o cliente possui as formas de pagamento do estabelecimento e está disposto a pagar por ela.
15. Direito à garantia legal de produtos e serviços
Todo serviço ou produto adquirido na oficina mecânica vem com uma garantia legal. O que isso quer dizer? Se o cliente enfrentar problemas relacionados ao serviço realizado ou a uma peça substituída dentro de um determinado período, tem o direito de retornar à oficina e solicitar correções sem custos adicionais.
Enfim! O Artigo 26 do CDC estabelece prazos para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis e duráveis.
Chegamos ao fim de nosso artigo que fala mais sobre os direitos do consumidor na oficina mecânica. E, antes de ir embora, já pensou em usar um App de oficina mecânica para gestão do seu negócio?